| Título: |
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LEI Nº 8.217 12/03/1975 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre normas complementares à Lei nº 8.184, de 20 de dezembro de 1974, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOM 13/03/1975 |
| Retificação: |
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- DOM 22/03/1975 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 23/1975 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Mesa da Câmara; Antonio Sampaio; Sampaio Dória |
| Revogação: |
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Lei nº 8.236/1975 - Revoga o §4º do art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 8.351/1975 - Revoga o §3º do art. 12 desta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 8.184/1974 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria da Câmara e estrutura do Quadro de Pessoal Legislativo. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 8.335/1975 - Aplica aos cargos do QPL o disposto no art. 34 desta Lei.
- Lei nº 9.600/1983 - Estende aos inativos aposentados antes de 01/07/2005, o disposto no art. 15 desta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 8.236/1975 - Altera esta Lei.; (ver documento)
Lei 8.351/1975 - Dispõe sobre devolução de taxas. (ver documento)
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| Indexação: |
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Normas - Cargo - Reclassificação de cargo - Transformação - Lotação - Denominação alterada - Referência - Atendente - Auxiliar de Plenário - Encarregado de Marcenaria - Encarregado de Serviços de Eletricidade - Garçom - Motorista - Motorista Oficial - Encarregado de Funilaria - Encarregado de Oficina - Encarregado de Setor - Mecânico - Assessor Subchefe - Diretor Técnico de Departamento (Recursos Humanos) - Assessor Técnico Legislativo Subchefe - Diretor Técnico de Departamento - Diretor de Departamento Técnico - Auxiliar de Gabinete - Auxiliar de Gabinete da Presidência - Diretor Geral - Assessor Técnico Legislativo Chefe - Assessor de Relações Públicas - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Jurídico - Assessor Técnico - Assessor - Função Gratificada - Bibliotecário Chefe - Criação - Gratificação - Gratificação de Gabinete - Gratificação de Representação - Trabalho extraordinário - Teto salarial - Regime de Dedicação Profissional Exclusiva /art. 20 a art. 26/ - Cargo nível superior - Opção - Quebra de caixa /art. 28/ - Tesoureiro Chefe /art. 28/ - Provimento /art. 32/ - Servidor aposentado - Concurso de acesso - Chefe de Secretaria - Chefe de Seção - Revisor - Revalorização - Incorporação - Presidente da CMSP /art. 45/ - Representação /art. 45/ - Procuradoria da CMSP /art. 45/ - Extinção - Assessor em Assuntos do Bem Estar Social - Assessor Auxiliar - Reorganização - Organização administrativa - CMSP - QPL - Servidor da CMSP - Enquadramento - Carreira |